O Projeto de Lei 2.703 segue na pauta do plenário da Câmara da próxima segunda-feira (05/12), após ter entrado nessa semana na agenda de discussões dos parlamentares. Por estar tramitando em regime de urgência, caso seja aprovado pelos deputados no plenário, o projeto segue direto para o Senado sem precisar passar pelas comissões temáticas da casa. A previsão é que o projeto seja votado no dia 06/12, terça-feira, de acordo com o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, em um post nas redes sociais.
«Optamos por tirar de pauta para ter garantida a votação positiva. Já combinamos para terça que vem. Conversamos com um com outro, trazendo dados dos benefícios, mostrando como a energia é importante para o país, reuniões no Congresso, com a equipe de transição. Muita gente que não conhecia agora está defendendo a energia solar», disse o executivo.
Após ser colocado na pauta do plenário da Câmara na quarta-feira (23/11), o projeto de lei 2.703/22, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) terá como relator o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que faz parte da Comissão de Direitos do Consumidor e já se manifestou favorável, por exemplo, a a apresentação de um projeto de lei criminalizando a prática de subtração de créditos oriundos da geração distribuída.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300/22), adiando por um ano o início dos efeitos da lei, atualmente previsto para janeiro de 2023 – 12 meses após a publicação da lei, em 06 de janeiro de 2022.
O PL propõe que o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). O SCEE permite que esses consumidores-geradores paguem tarifas somente sobre o excedente entre o que colocam na rede de energia elétrica e o que consomem.
De acordo com a lei, após essa data, os que entrarem na rede serão incluídos em um período de transição, que já prevê o pagamento de tarifas mais caras, envolvendo o uso de ativos de distribuição, a depreciação dos equipamentos da rede e o custo de operação e manutenção do serviço. O texto em análise na Câmara também adia para janeiro de 2024 o início desse período de transição.
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