No dia 29 de outubro, a partir das 10h, os atos normativos relativos às Cooperativas de Eletrificação Rural serão discutidos em audiência pública virtual no canal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no Youtube.
A Agência propõe a edição de nova minuta de Resolução Normativa que estabelece as condições gerais para a regularização das cooperativas de eletrificação rural como autorizadas a explorar instalações de energia elétrica destinadas ao uso privado de seus associados. A proposta atende ao disposto no Decreto nº 10.139 / 2019.
De acordo com a Aneel, foram identificadas cinco Resoluções Normativas que tratam desse assunto, duas delas classificadas como atos normativos originais e três como atos normativos modificativos. A ANEEL propõe revogar todos os regulamentos relativos à regularização de cooperativas como titulares de alvarás de distribuição de energia elétrica, além de consolidar as resoluções para manter os regulamentos que tratam da regularização de cooperativas autorizadas a explorar instalações de energia elétrica para uso privado dos socios.
A ANEEL também promoveu ajustes adicionais à nova resolução, que contemplam a atualização da terminologia, o aprimoramento do entendimento dos mandatos regulatórios e a simplificação da redação. “Como se trata de atos de consolidação, sem alteração de fundo, o assunto não requer consulta pública ou Análise de Impacto Regulatório”, explicam da Aneel.
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