Em votação nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a dois dispositivos do marco regulatório da minigeração de energia elétrica (Lei 14.300, de 2022). Com a queda do veto, os projetos de mini e microgeração de energia distribuída poderão ser considerados projetos de infraestrutura de energia elétrica, tendo acesso a benefícios como enquadramento no Reidi, emissão de debêntures incentivadas e acesso a Fundos de Investimento em Infraestrutura (FIP-IE).
O Reidi suspende o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre bens e serviços referentes ao projeto de investimento.
As debêntures incentivadas são uma alternativa para financiamento de projetos de infraestrutura por pessoas físicas. O setor de energia é o principal emissor desses papeis no Brasil, só em 2021 levantou R$ 21,10 bilhões com emissões do tipo, sendo R$ 8,50 bilhões para projetos de geração.
O veto derrubado também abrangia o 3º parágrafo do artigo 11 da lei 14.300, que permite que unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água sejam instaladas uma ao lado da outra – para outros tipos de instalação, é vedada a divisão de uma central geradora de grande porte em unidades menores para se enquadra em mini ou microgeração distribuída.
A derrubada dos vetos traz a “possibilidade ainda maior de crescimento da geração própria de energia no pais, já que a conta de luz continua pesando no bolso do consumidor apesar de todos os esforços do governo e do Congresso”, comentou a vice-presidente do Conselho da Absolar, Barbara Rubim.
Medida provisória
Ao encaminhar a votação, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), citou o acordo de líderes para a derrubada dos dois dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele adiantou que o Executivo deverá editar uma medida provisória sobre o tema. “[Os dois dispositivos] serão derrubados, mas quero deixar público que na conversa que tive com líderes dos partidos que defendem a derrubada desse veto, até por uma questão de impossibilidade de que esse veto tenha consequência clara, o próprio ministério manifestou compromisso de edição de medida provisória fazendo uma correção que não dê margem à possibilidade ou de aumento de energia ou de falta de condições de execução ou a questão de mercado ou, principalmente, aquilo que é importante, que é a visão através do consumidor. Há essa observação pública pela necessidade de uma medida provisória mais clara sobre o tema”, disse.
Os dois dispositivos vetados estavam contidos no PL 5.829/2019, projeto de lei que havia sido aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional. Esse projeto instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída – ou a geração própria de energia – e deu origem à Lei 14.300, de 2022.
Com informações da agência Senado
Al enviar este formulario, usted acepta que pv magazine utilice sus datos con el fin de publicar su comentario.
Sus datos personales solo se divulgarán o transmitirán a terceros para evitar el filtrado de spam o si es necesario para el mantenimiento técnico del sitio web. Cualquier otra transferencia a terceros no tendrá lugar a menos que esté justificada sobre la base de las regulaciones de protección de datos aplicables o si pv magazine está legalmente obligado a hacerlo.
Puede revocar este consentimiento en cualquier momento con efecto para el futuro, en cuyo caso sus datos personales se eliminarán inmediatamente. De lo contrario, sus datos serán eliminados cuando pv magazine haya procesado su solicitud o si se ha cumplido el propósito del almacenamiento de datos.
Puede encontrar más información sobre privacidad de datos en nuestra Política de protección de datos.