Após autorizar a migração de todos os consumidores conectados em alta tensão (acima de 2,3 kV) para o mercado livre a partir de 2024 – liberando um potencial de migração de 8 GW médios -, o Ministério de Minas e Energia abriu uma consulta pública para debater a abertura total do mercado, para abranger também consumidores em baixa tensão, como comércios e residências. A proposta em debate é que o consumidor residencial escolha o seu fornecedor livremente a partir de 2028 e o comercial e o industrial em baixa tensão a partir de 2026.
Publicada na última sexta-feira (30/09), a Portaria 690/2022, coloca em consulta pública a minuta de uma portaria que permitirá a todos os consumidores de baixa tensão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor. A Consulta Pública 137/2022 permanecerá aberta para recebimento de contribuições até 1º de novembro.
Ampliando a prerrogativa dada aos consumidores de alta tensão, a proposta traz maior liberdade de escolha também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais.
A proposta mantém a segregação entre atacado e varejo já definida na Portaria Normativa MME nº 50/2022, ou seja, os consumidores da baixa tensão que decidirem acessar o mercado livre serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Alguns temas que ainda devem ser regulamentados e aprimorados são: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.
Nesse sentido, entende o MME, a proposta de portaria submetida à consulta pública define cronograma compatível com a necessidade de regulamentação, de forma que haja tempo hábil para discussão e preenchimento das lacunas regulatórias e dos aprimoramentos necessários.
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